Política de Privacidade da o7bet

Identificação do Controlador de Dados

1.1. O Controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma o7bet é a empresa operadora do domínio o7bet.cam, doravante denominada simplesmente "o7bet" ou "Controladora".

1.2. Para fins de cumprimento da LGPD e de comunicação com os titulares de dados, o canal oficial de contato é o endereço de e-mail [email protected], identificado como canal de privacidade e atendimento ao titular.

1.3. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer) da o7bet pode ser contatado pelo mesmo endereço de e-mail, indicando no assunto da mensagem: "Privacidade — Solicitação do Titular".

1.4. A Plataforma destina-se exclusivamente ao mercado brasileiro, sendo os dados coletados e tratados primariamente em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil.

Categorias de Dados Pessoais Coletados

2.1. A o7bet coleta dados pessoais do usuário de diferentes formas e em diferentes momentos da relação. A seguir, detalhamos as categorias de dados tratados:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário no cadastro

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado).

2.2 Dados coletados no processo de verificação de identidade (KYC)

• Imagem de documento oficial com foto (RG ou CNH — frente e verso);
• Comprovante de residência;
• Selfie de verificação (fotografia do titular com documento);
• Dados adicionais que possam ser solicitados para confirmar a identidade.

2.3 Dados financeiros e transacionais

• Chave Pix cadastrada para saques;
• Dados de cartão de crédito/débito (número parcialmente mascarado, bandeira, validade — armazenados de forma segura e tokenizada);
• Histórico de depósitos e saques (datas, valores em R$, métodos utilizados);
• Dados de contas em carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) utilizadas para transações.

2.4 Dados de uso da Plataforma (coletados automaticamente)

• Endereço IP de acesso;
• Identificadores de dispositivo (device ID, user agent, sistema operacional, navegador);
• Dados de localização aproximada (cidade/estado inferidos pelo IP);
• Histórico de apostas, jogos acessados, sessões de jogo (duração, horário de início e término);
• Logs de acesso à conta (data/hora, IP, dispositivo);
• Dados de cookies e tecnologias de rastreamento (detalhados na Seção 9).

2.5 Dados de comunicação

• Histórico de conversas com o suporte (chat ao vivo, e-mail);
• Registros de reclamações e solicitações formais;
• Preferências de comunicação (opt-in/opt-out de marketing).

Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. Os dados pessoais coletados pela o7bet são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política, não sendo tratados de forma incompatível com os propósitos originais. As finalidades são:

3.2. A o7bet não utiliza os dados dos usuários para decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos significativos sem que haja possibilidade de revisão humana, em conformidade com o artigo 20 da LGPD.

Base Legal para o Tratamento de Dados

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela o7bet possui uma base legal específica prevista na LGPD (artigo 7º), conforme descrito a seguir:

• Execução de contrato (art. 7º, V): Dados necessários para criar e manter a conta, processar transações e prestar os serviços de apostas e cassino contratados pelo usuário;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Dados exigidos por lei para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT), retenção de registros fiscais e atendimento a autoridades competentes (SPA, Receita Federal, Banco Central);
• Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX): Dados de segurança, logs de acesso e análise de fraude, utilizados para proteger a integridade da Plataforma e dos demais usuários, desde que não haja prevalência dos interesses ou direitos do titular;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): Dados utilizados para envio de comunicações de marketing, promoções e novidades — sempre mediante opt-in expresso, revogável a qualquer momento.

4.2. Para dados de menores de 16 anos, o tratamento somente ocorrerá com consentimento específico dos pais ou responsáveis legais — hipótese que, na prática, não deve ocorrer considerando que o uso da Plataforma é vedado a menores de 18 anos.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. A o7bet não vende, aluga ou cede dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas situações a seguir, estritamente necessárias para a operação da Plataforma e cumprimento de obrigações legais:

5.1 Parceiros de processamento de pagamentos

Instituições financeiras, processadoras de pagamento e carteiras digitais (incluindo Pix via Banco Central, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão Visa/Mastercard/Elo) recebem os dados estritamente necessários para processar as transações do usuário. Esses parceiros são obrigados contratualmente a proteger os dados em padrões equivalentes a esta Política.

5.2 Provedores de jogos e plataformas de tecnologia

Provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft e demais) podem receber identificadores técnicos (não nome ou CPF) necessários para registrar as sessões de jogo e calcular resultados. Esses dados são pseudonimizados sempre que tecnicamente viável.

5.3 Serviços de verificação de identidade (KYC)

A o7bet pode utilizar fornecedores especializados em verificação de identidade e prevenção à fraude para validar CPF, documentos e selfies enviados no processo KYC. Esses fornecedores operam como Operadores de dados sob instruções da o7bet.

5.4 Autoridades públicas e obrigações legais

Dados poderão ser compartilhados com autoridades governamentais competentes (Secretaria de Prêmios e Apostas — SPA, Receita Federal, COAF, Polícia Federal, Poder Judiciário) quando exigido por lei, decisão judicial ou ordem administrativa, sem necessidade de consentimento prévio do titular nos termos do artigo 7º, inciso II da LGPD.

5.5 Auditores e consultores

Auditores independentes, consultores jurídicos e contadores que prestem serviços à o7bet poderão ter acesso a dados pessoais na medida estritamente necessária para o exercício de suas funções, sempre sob acordos de confidencialidade.

Transferência Internacional de Dados

6.1. Em razão da natureza global de alguns de nossos fornecedores de tecnologia e provedores de jogos, dados pessoais dos usuários podem ser transferidos e tratados em servidores localizados fora do território brasileiro.

6.2. Toda transferência internacional de dados realizada pela o7bet observa as disposições do artigo 33 da LGPD, sendo realizada apenas para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na legislação brasileira, ou mediante a adoção de garantias contratuais específicas (cláusulas-padrão contratuais, certificações reconhecidas pela ANPD).

6.3. Os principais destinos de transferência internacional incluem servidores na União Europeia (sujeitos ao GDPR — Regulamento Geral de Proteção de Dados), Reino Unido e Estados Unidos, onde adotamos cláusulas contratuais padrão aprovadas pelas autoridades de proteção de dados competentes.

6.4. Dados coletados por meio do Pix e demais sistemas de pagamento do Banco Central do Brasil permanecem em território nacional, sujeitos exclusivamente à legislação brasileira.

Retenção e Exclusão de Dados

7.1. A o7bet retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observando os seguintes critérios e prazos mínimos:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual (enquanto a conta estiver ativa);
• Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos após a transação, em conformidade com obrigações fiscais e regulatórias;
• Documentos KYC (RG, CNH, comprovante de residência): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Logs de acesso: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), artigo 15;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória;
• Comunicações de suporte: mínimo de 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento.

7.2. Após o cumprimento da finalidade e esgotados os prazos legais de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira que não permita a reidentificação do titular.

7.3. O titular pode solicitar a eliminação antecipada dos seus dados tratados com base no consentimento, nos termos do artigo 18, inciso VI da LGPD. Essa solicitação não afeta os dados cujo tratamento tem outra base legal (ex.: obrigação legal).

Segurança da Informação

8.1. A o7bet adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da arte da proteção de dados, a fim de proteger as informações dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

8.2. Medidas técnicas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit: Todo o tráfego entre o navegador do usuário e a Plataforma é criptografado com certificado SSL de 256 bits (protocolo TLS 1.3);
• Criptografia de dados em repouso: Dados pessoais sensíveis (documentos, dados financeiros) são armazenados com criptografia AES-256;
• Tokenização de dados de pagamento: Dados de cartão de crédito são tokenizados — a o7bet não armazena o número completo do cartão, apenas o token gerado pela processadora;
• Autenticação multifator (2FA): Disponível para todos os usuários nas configurações da conta;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): Apenas colaboradores com necessidade legítima têm acesso a dados pessoais de usuários, registrado em log de auditoria;
• Monitoramento contínuo: Sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS) e análise de comportamento anômalo operando 24 horas por dia;
• Backups criptografados: Cópias de segurança realizadas periodicamente, armazenadas em locais geograficamente distintos e com acesso restrito.

8.3. Medidas organizacionais:

• Treinamento periódico de todos os colaboradores em privacidade e segurança da informação;
• Política interna de segurança da informação com revisão anual;
• Acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e fornecedores que acessam dados pessoais;
• Processo formal de gestão de incidentes de segurança, com prazo de notificação à ANPD e aos titulares afetados em conformidade com a LGPD.

8.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a o7bet comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e notificará os titulares afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD e regulamentação da ANPD.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. A o7bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento técnico da Plataforma, personalizar a experiência do usuário e analisar o desempenho dos serviços.

9.2. Categorias de cookies utilizados:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): Indispensáveis para o funcionamento da Plataforma — gerenciamento de sessão, autenticação, segurança e manutenção do carrinho de apostas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento da Plataforma;
• Cookies de desempenho e análise: Coletam informações sobre como os usuários navegam na Plataforma (páginas visitadas, tempo na sessão, erros encontrados) para fins de melhoria dos serviços. Os dados são agregados e anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: Armazenam preferências do usuário (idioma, configurações de exibição) para personalizar a experiência;
• Cookies de marketing (somente com consentimento): Utilizados para exibir anúncios relevantes e medir a eficácia de campanhas. Ativados apenas mediante consentimento expresso do usuário.

9.3. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador ou diretamente no painel de preferências da conta na o7bet. A desativação de cookies essenciais pode impedir o uso adequado da Plataforma.

9.4. A o7bet não utiliza cookies de terceiros para rastreamento cross-site sem o consentimento expresso do usuário, em conformidade com as diretrizes da ANPD sobre cookies.

Menores de Idade

10.1. A plataforma o7bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

10.2. O cadastro na Plataforma exige a informação do CPF e data de nascimento, que são validados para confirmar a maioridade. O processo KYC inclui verificação adicional de documentos de identidade.

10.3. Caso a o7bet tome conhecimento de que dados pessoais de um menor foram coletados inadvertidamente, tais dados serão eliminados imediatamente e a conta correspondente será encerrada.

10.4. Pais e responsáveis legais que identificarem o uso indevido da Plataforma por menores devem contatar imediatamente a o7bet pelo e-mail [email protected] para que as providências cabíveis sejam adotadas com urgência.

Como Exercer seus Direitos como Titular

11.1. O titular de dados pessoais pode exercer todos os direitos previstos na LGPD (artigo 18) enviando solicitação formal ao canal de privacidade da o7bet.

11.2. Como enviar sua solicitação:

• Envie e-mail para [email protected] com o assunto: "Privacidade — [Tipo de Solicitação]" (ex.: "Privacidade — Acesso aos Meus Dados");
• Inclua na mensagem: nome completo, CPF, e-mail cadastrado na conta e descrição detalhada da solicitação;
• Caso a solicitação envolva eliminação ou portabilidade, pode ser necessário passar por verificação de identidade adicional para confirmar a titularidade dos dados.

11.3. Prazos de atendimento: A o7bet responderá às solicitações dos titulares em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação completa. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido por igual período, com comunicação ao titular.

11.4. Caso o titular entenda que seus direitos não foram atendidos de forma satisfat ória, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

12.1. Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a o7bet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e fornecedores da o7bet sobre as práticas de proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

12.2. O contato com o DPO da o7bet pode ser feito pelo e-mail [email protected], com o assunto: "DPO — Proteção de Dados". O DPO responderá em até 5 (cinco) dias úteis para confirmar o recebimento e indicar o prazo de retorno completo.

12.3. A identidade e os dados de contato completos do DPO estão disponíveis para consulta mediante solicitação formal ao canal de privacidade indicado nesta Política.

Alterações nesta Política de Privacidade

13.1. A o7bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, sempre que necessário para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, exigências legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

13.2. Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, o usuário será notificado pelos seguintes meios:

• Envio de e-mail ao endereço cadastrado na conta, com destaque para as principais mudanças;
• Exibição de aviso na página inicial da Plataforma pelo prazo mínimo de 30 dias após a publicação;
• Atualização da data de vigência no início deste documento.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da Política atualizada. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da nova data de vigência e solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento.

13.4. Versões anteriores desta Política ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo usuário mediante contato com o canal de privacidade.

Contato, Reclamações e Canal de Privacidade

14.1. Para qualquer dúvida, solicitação ou reclamação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela o7bet, utilize os canais abaixo:

• Canal de Privacidade (titular de dados / DPO): [email protected] — assunto: "Privacidade — [Descrição]";
• Suporte geral: [email protected] — disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Prazo de resposta para questões de privacidade: até 15 dias úteis;
• Prazo de resposta para suporte geral: até 24 horas em dias úteis.

14.2. Caso não obtenha resposta satisfatória, você poderá registrar reclamação diretamente junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal oficial do governo federal brasileiro.

14.3. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), sendo eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias.