Termos e Condições de Uso da o7bet

Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições de Uso constituem um acordo juridicamente vinculante celebrado entre o usuário (pessoa física maior de 18 anos, residente no Brasil) e a o7bet, operadora da plataforma de apostas esportivas e cassino online acessível pelo domínio o7bet.cam.

1.2. Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário manifesta sua aceitação expressa e irrestrita a todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

1.3. A aceitação destes Termos pressupõe que o usuário tem capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e está em pleno gozo de seus direitos.

1.4. Estes Termos aplicam-se a todos os serviços oferecidos pela o7bet, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, cassino ao vivo, jogos de slot, crash games, bingo, roleta, blackjack e demais modalidades disponíveis na Plataforma.

Elegibilidade e Cadastro

2.1. Idade mínima: O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. A o7bet emprega mecanismos de verificação de idade e poderá solicitar documentação comprobatória a qualquer momento.

2.2. Residência: A Plataforma destina-se primariamente a usuários residentes no território brasileiro. O usuário é responsável por verificar a legalidade das apostas online na sua jurisdição.

2.3. Requisitos para cadastro: Para criar uma conta na o7bet, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido — um CPF por conta;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Endereço residencial completo (CEP, logradouro, número, cidade, estado).

2.4. Conta única: É terminantemente vedado ao usuário possuir mais de uma conta na Plataforma. Contas duplicadas detectadas serão encerradas de imediato, podendo os saldos presentes (incluindo bônus e ganhos pendentes) ser cancelados.

2.5. Dados verídicos: O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e poderá acarretar o bloqueio ou encerramento definitivo da conta, sem direito à restituição de eventuais saldos provenientes de bônus.

Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT) e com a legislação brasileira aplicável, a o7bet exige a verificação de identidade do usuário (processo conhecido como KYC — Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) para liberação de saques e para determinadas funcionalidades da Plataforma.

3.2. Documentos exigidos para KYC:

• CPF: Número do Cadastro de Pessoa Física — informado no cadastro e validado automaticamente;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, sem cortes, reflexos ou rasuras;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, contendo nome e endereço completo do titular;
• Selfie de verificação: Fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação e sem edições.

3.3. O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 horas em dias úteis. A o7bet poderá solicitar documentação complementar caso julgue necessário para confirmar a identidade do usuário.

3.4. Saques somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do processo KYC. A o7bet não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes da não conclusão da verificação pelo usuário.

3.5. Todas as informações e documentos fornecidos no processo KYC são tratados com confidencialidade e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Conta do Usuário

4.1. Responsabilidade pela conta: O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É altamente recomendado que o usuário ative a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

4.2. Confidencialidade: O usuário compromete-se a não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros. A o7bet não será responsável por prejuízos decorrentes do acesso não autorizado à conta por falha de segurança imputável ao usuário.

4.3. Comunicação de acesso não autorizado: Caso o usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deverá comunicar imediatamente a o7bet pelo e-mail [email protected], para que as medidas de segurança cabíveis sejam adotadas.

4.4. Inatividade: Contas sem qualquer atividade (depósito, saque, aposta ou acesso) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. A o7bet notificará o usuário por e-mail antes de qualquer ação relacionada à conta inativa.

4.5. Titularidade: A conta é pessoal e intransferível. É proibida a venda, cessão, transferência ou qualquer forma de negociação da conta a terceiros.

Depósitos e Pagamentos

5.1. Todos os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). A o7bet não aceita depósitos em moeda estrangeira diretamente, exceto quando convertidos automaticamente pelo método de pagamento selecionado (ex.: USDT com conversão automática).

5.2. Métodos de depósito aceitos:

• Pix — método recomendado, processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago — processamento instantâneo;
• PicPay — processamento instantâneo;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas em horário comercial;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo;
• USDT (criptomoeda) — 15 a 60 minutos (conforme confirmação blockchain).

5.3. Depósito mínimo: O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix. Outros métodos podem ter limites mínimos distintos, conforme exibido na página de depósito.

5.4. Titularidade dos meios de pagamento: O usuário somente poderá realizar depósitos utilizando meios de pagamento registrados em seu próprio CPF. Depósitos provenientes de terceiros serão estornados e poderão resultar na suspensão da conta.

5.5. A o7bet não cobra taxas sobre depósitos realizados via Pix. Outros métodos podem incorrer em taxas cobradas pelo próprio emissor do meio de pagamento (ex.: IOF em cartões de crédito).

Saques

6.1. O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC (Cláusula 3) e não haja restrições ativas sobre a conta.

6.2. Prazo de processamento:

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação (disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago / PicPay: até 1 (uma) hora após aprovação;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, horário comercial;
• USDT: 15 a 60 minutos (sujeito a confirmações blockchain).

6.3. Saque mínimo: O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix. Outros métodos podem ter limites distintos.

6.4. Verificação de saques: A o7bet pode, a seu exclusivo critério, realizar verificações adicionais de segurança em saques de valor elevado ou em situações que indiquem risco de fraude. Nesses casos, o prazo de processamento poderá ser estendido.

6.5. Chave Pix e dados bancários: O usuário é responsável pela informação correta dos dados de recebimento. A o7bet não se responsabiliza por saques enviados a dados incorretos fornecidos pelo usuário.

6.6. Saques referentes a ganhos obtidos com bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (giro) aplicáveis, conforme descrito na Cláusula 7.

Bônus e Promoções

7.1. A o7bet oferece periodicamente promoções e bônus a seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que complementam estas cláusulas gerais.

7.2. Rollover (requisito de giro): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas, denominado rollover. O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido e deve ser cumprido dentro do prazo de validade da promoção.

7.3. Termos gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, por dispositivo e por endereço de rede (IP);
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• Saldos de bônus e saldos reais são mantidos separadamente até o cumprimento do rollover;
• A o7bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas podem não ser computadas para o cumprimento do rollover de bônus esportivo, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Determinados jogos podem ser excluídos ou ter contribuição reduzida para o rollover (ex.: algumas mesas de blackjack ao vivo contribuem com apenas 10% do valor apostado).

7.4. Validade: Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito à restituição.

7.5. A o7bet pode modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de abuso sistêmico ou falha técnica que resulte em concessão indevida de bônus.

Regras Gerais de Apostas

8.1. As apostas realizadas na Plataforma são definitivas após confirmação pelo sistema. O usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta após sua aceitação e confirmação.

8.2. Erros evidentes: Caso uma aposta seja aceita com odds claramente errôneas (por exemplo, odds fora do padrão de mercado por erro do sistema), a o7bet reserva-se o direito de cancelar a aposta e restituir o valor apostado ao saldo do usuário.

8.3. Cassino e jogos RNG: Todos os jogos de cassino, slots, roleta, blackjack e crash games utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são determinados por algoritmos auditados e não podem ser influenciados por ação da o7bet após o início da rodada.

8.4. Falhas técnicas: Em caso de desconexão ou falha técnica durante uma rodada ou aposta ao vivo, a o7bet adotará a posição mais justa para o usuário com base nos registros do sistema no momento da falha.

8.5. Apostas esportivas — eventos cancelados: Se um evento esportivo for cancelado, adiado ou não concluído dentro do prazo regulamentar, as apostas afetadas serão canceladas e os valores restituídos ao saldo do usuário, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado.

8.6. O usuário reconhece que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que não há garantia de ganho. As decisões de apostar são de exclusiva responsabilidade do usuário.

Uso Aceitável da Plataforma

9.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente.

9.2. Condutas expressamente proibidas:

• Tentativa de manipulação de resultados, combinação de apostas para garantia artificial de lucro (arbing abusivo) ou exploração de falhas de sistema;
• Uso de robôs, scripts automatizados, softwares de automação ou qualquer recurso tecnológico que simule ou substitua ação humana na Plataforma;
• Cumplicidade com outros usuários para criar vantagem indevida em promoções ou jogos;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para movimentação financeira ilícita;
• Acesso à conta por VPN, proxy ou técnicas de mascaramento de localização com o objetivo de contornar restrições geográficas;
• Qualquer conduta que possa causar dano à reputação, à infraestrutura tecnológica ou às operações da o7bet;
• Assédio, ameaça ou conduta abusiva dirigida a membros da equipe de suporte da o7bet.

9.3. A o7bet reserva-se o direito de investigar e tomar medidas adequadas diante de qualquer suspeita de conduta proibida, incluindo o bloqueio preventivo da conta durante a investigação.

Jogo Responsável

10.1. A o7bet está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas que permitem ao usuário gerenciar seus hábitos de jogo de forma consciente e saudável.

10.2. Ferramentas disponíveis:

• Limites de depósito: Definição de valor máximo diário, semanal ou mensal para depósitos. Reduções são aplicadas imediatamente; aumentos possuem prazo de carência de 7 dias;
• Limites de perda: Teto de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o limite;
• Limites de sessão: Tempo máximo de jogo por sessão, com encerramento automático;
• Lembretes de realidade: Alertas periódicos sobre tempo e valores apostados na sessão;
• Autoexclusão temporária: Suspensão voluntária da conta por período determinado (7 dias a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da conta, irreversível após confirmação.

10.3. O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A o7bet emprega verificação de idade no cadastro e durante o processo KYC.

10.4. Usuários que identificarem sinais de dependência em jogo são encorajados a buscar apoio especializado. Recursos disponíveis no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): Telefone 188 (24h) — apoio emocional em crises;
• Jogadores Anônimos Brasil: Grupos de apoio presenciais e online;
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): Rede pública de saúde mental do SUS.

10.5. Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. O tratamento de dados pessoais dos usuários pela o7bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

11.2. Os dados pessoais coletados (nome, CPF, e-mail, endereço, documentos de identidade, dados de pagamento e histórico de uso da Plataforma) são utilizados exclusivamente para as finalidades de:

• Criação, gestão e segurança da conta do usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e novidades (mediante consentimento);
• Melhoria dos serviços da Plataforma.

11.3. O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação pelo e-mail [email protected]: confirmação da existência do tratamento, acesso aos dados, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento.

11.4. Para informações detalhadas sobre como a o7bet coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: marca o7bet, logotipos, interfaces, textos, imagens, gráficos, software, código-fonte, design e demais elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à o7bet ou a seus licenciadores.

12.2. É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, modificar, criar obras derivadas, ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da o7bet.

12.3. Os jogos disponíveis na Plataforma são de propriedade dos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, Hacksaw Gaming, Push Gaming, Spinomenal e demais parceiros) e são licenciados à o7bet para disponibilização aos usuários.

Limitação de Responsabilidade

13.1. A o7bet não será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes de:

• Falhas temporárias de acesso à Plataforma por razões de manutenção, atualização ou fatores externos;
• Interrupções no serviço causadas por força maior, ataques cibernéticos ou falhas em infraestrutura de terceiros;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do usuário;
• Acesso não autorizado à conta por falha de segurança imputável ao usuário (ex.: compartilhamento de senha);
• Atrasos em transferências financeiras causados por instituições bancárias ou processadoras de pagamento terceirizadas.

13.2. A responsabilidade total da o7bet perante o usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao saldo real disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13.3. A o7bet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra ataques externos. Envidamos esforços contínuos para garantir a máxima disponibilidade e segurança, mas não podemos garantir disponibilidade 100% em todos os momentos.

Rescisão e Suspensão de Conta

14.1. Por iniciativa do usuário: O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte da o7bet, desde que não haja saldo de bônus pendente de rollover e que não existam apostas abertas em andamento.

14.2. Por iniciativa da o7bet: A o7bet poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da Plataforma;
• Fornecimento de dados falsos no cadastro ou no processo KYC;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade prolongada conforme definido na Cláusula 4.4.

14.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a o7bet reserva-se o direito de reter saldos de bônus e quaisquer ganhos obtidos mediante condutas proibidas. O saldo real depositado pelo usuário e não contestado será devolvido após as devidas verificações.

Alterações nos Termos e Condições

15.1. A o7bet reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao usuário por meio de:

• Notificação por e-mail enviada ao endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da Plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

15.2. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

15.3. Alterações de caráter urgente relacionadas à segurança da Plataforma ou ao cumprimento de exigências legais poderão entrar em vigor imediatamente, sem prazo de notificação prévia.

Lei Aplicável e Foro

16.1. Os presentes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo nas hipóteses em que a legislação de defesa do consumidor determinar a competência do domicílio do usuário.

16.3. As partes comprometem-se a buscar, prioritariamente, a resolução amigável de controvérsias por meio do canal de suporte da o7bet (e-mail [email protected]) antes de recorrer à via judicial.